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Doc. ADM Direito 210.8131.1706.0689

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reintegração de servidores. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada impede a efetiva prestação de serviços de interesse público.

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Doc. ADM Direito 220.9230.1562.1274

2 - STJ Processual civil. Abono permanência. PUIL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Alega o requerente que a decisão da TNU contraria jurisprudência do STJ. Assim, entende que o presente incidente merece ser conhecido e acolhido a fim de condenar a recorrida ao valor correspondente aos atrasados de abono de permanência. Afirma que, após 25 anos de trabalho exposto a agentes insalubres, teria direito à aposentadoria especial, pugnando pela aceitação de provas por similaridade, juntadas aos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9040.7648.8116

3 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo desprovido.

1 - A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabilizam a concessão da tutela de urgência.

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