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Doc. ADM Direito 103.1674.7194.3400

1 - STJ Servidor público. Vencimentos.

«Reajuste. Assentada jurisprudência deste STJ, por sua 3ª Seção, afirmativa de que «o reajuste decorrente da aplicação dos cálculos recomendados no Lei 8.880/1994, art. 29, por força de expressa determinação do seu § 5º, não exclui o resíduo resultante da disposição contida no art. 28, do mesmo diploma».»

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Doc. ADM Direito 195.2420.6000.0500

2 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Garantia hipotecária. Empresários individuais em recuperação. Competência do juízo da recuperação. Atos expropriatórios

«1 - A controvérsia gira em torno de definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios decorrentes de garantia hipotecária prestada por empresário individual em recuperação judicial em contrato de adiantamento de câmbio. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.1940.8000.0400

3 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Inclusão em mesa. Nulidade. Não ocorrência. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Garantia hipotecária. Empresários individuais em recuperação. Competência do juízo da recuperação. Atos expropriatórios omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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