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Doc. ADM Direito 103.1674.7413.2200

1 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Servidor público. Liminar que autoriza a nomeação de um único servidor. Lesão à ordem e economia públicas. Não ocorrência. Lei 4.348/64, art. 4º.

«Para a concessão de suspensão de segurança é imprescindível a constatação de efetivo risco de grave lesão a pelo menos um dos bens tutelados pela norma de regência: ordem, segurança, saúde e economia públicas. Na hipótese, não há como se cogitar que a nomeação de um único servidor possa configurar grave dano ao erário público, ainda mais considerando a contraprestação de serviço que ele terá de realizar ao assumir o cargo.»

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Doc. ADM Direito 491.9211.2879.1234

2 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Efeito suspensivo. Competência stj. Publicação decisão admissibilidade. Decisão singular. Relator. Esgotamento jurisdição. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Requisitos. Ausência.

1. Nos termos dos arts. 1.027, § 2º, e 1.029, § 5º, inc. III, do CPC/2015, a competência do STJ para apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário somente se inaugura após a prolação da decisão acerca da admissibilidade do recurso na origem.... ()

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