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Doc. ADM Direito 174.4361.8000.0600

1 - STF Constitucional e tributário. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando o reconhecimento de prescrição de crédito tributário. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca de de autuação fiscal isolada revela pretensão de natureza meramente patrimonial, inapta à configuração do conflito federativo qualificado atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, f. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.9991.6640.1821

2 - STF CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A discussão acerca de de autuação fiscal isolada revela pretensão de natureza meramente patrimonial, inapta à configuração do conflito federativo qualificado atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, f. 2. A possibilidade de inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal em razão do não pagamento do crédito tributário discutido mostra-se igualmente insuficiente para configurar o conflito federativo qualificado, uma vez que a competência originária desta Suprema Corte se fixa a partir do pedido principal deduzido no feito, e não do pedido acessório. 3. O risco à Federação hábil a atrair a competência originária desta Suprema Corte é o que resulta diretamente da lide, balizada pelo pedido principal, de todo inviável sua caracterização por via indireta, a reboque do pedido acessório.... ()

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Doc. ADM Direito 450.9087.4776.8180

3 - STF AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REFERENDO DO PLENÁRIO. ART. 21, V, DO RISTF.

Autuação do Estado-autor pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos extranumerários ou transpostos, submetidos ao regime jurídico único pela Lei Complementar Estadual 39/1994. Deferido o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Estado para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da plausibilidade jurídica da alegação de prescrição, bem como das peculiaridades do caso, em que uma pessoa constitucional, albergada pela cláusula pétrea da imunidade tributária recíproca frente à incidência de impostos (CF/88, art. 150, VI, a), está sofrendo restrições ao regular desempenho das suas funções típicas, essenciais a toda a população, em decorrência de um débito de duvidosa legitimidade jurídica. Referendada a decisão concessiva da tutela antecipada.... ()

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Doc. ADM Direito 495.7464.4112.0630

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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