DOC. 240.4271.2566.1339

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisonal de contrato bancário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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