91 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para a magistratura estadual. Alegação de ilegalidade em questão discursiva, em cotejo com o programa veiculado no edital. Possibilidade de revisão, pelo poder judiciário, em atenção aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Precedentes do STF e do STJ. Inexistência de incompatibilidade entre a questão impugnada e o conteúdo programático do edital. Ausência de violação a direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado ao fundamento de que, na prova prática de sentença criminal, do 54º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás, foi exigido conhecimento de norma não abrangida no Edital do certame, violando o princípio da legalidade. III. Em 23/04/2015, o Plenário do STF,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)