21 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial do particular. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Crédito prêmio de IPI. Execução. Liquidação por arts. Definida em recurso repetitivo. Documentação necessária. Suficiência do prequestionamento. Conhecimento do recurso especial e abertura de instância para as demais matérias do capítulo impugnado. CPC/2015, art. 1.034, parágrafo único.
1 - A decisão foi bastante clara ao estabelecer que estava enfrentando o recurso especial da FAZENDA NACIONAL de e/STJ fls. 1117/1129 (o primeiro) e ao indicar as matérias e arts. de lei suficientemente prequestionados. 2 - A discussão sobre o valor probatório das guias de exportação - sua suficiência ou não para a definição do quantum devido calculado sobre as vendas ao exterior (tema que não é obstado pela Súmula 7/STJ e que não transita em julgado em razão da Súmula 344/STJ... ()
22 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Natureza desconstitutiva. Exercício do direito de anulação. Prescrição. Inscrição do crédito junto à liquidação extrajudicial. Interrupção da prescrição. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou a prescrição da pretensão anulatória do débito fiscal por parte do contribuinte e entendeu que a inscrição do crédito junto à liquidação extrajudicial, efetuada antes do decurso do prazo prescricional, interrompeu a prescrição do créditotributário, razão pela qual não pode ser extinto o direito do Fisco de buscar a satisfação de seu crédito. 2. O Tribunal a quo utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: ... ()
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos de declaração, uma vez que o aresto embargado assento... ()
«Tema 249/STJ - Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.Tese jurídica firmada: - O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legis... ()
25 - STJ.Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 2/79. Validade. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Execução de sentença. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.
«1. Nos termos da novel jurisprudência desta Corte, a Resolução CIEX 2/79 não é ilegal ou inconstitucional, uma vez que os Decretos-leis 1.658/79 e 1.723/79, dos quais derivou a referida Resolução, foram considerados parcialmente inconstitucionais pelo STF, apenas quanto aos arts. 1º e 3º. Precedente: EREsp 800.578/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 25/3/2011. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ... ()
26 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oferecimento de fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do créditotributário. Prescrição. Ocorrência. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No presente caso, é fato incontroverso (e por isso não se aplica a Súmula 7/STJ) que, na origem, as cartas de fiança bancária foram oferecidas, nos autos da Ação Cautelar 88.00.03659-7/RS, em 1988, sendo igualmente incontroverso que o acórdão do Tribunal de origem, na referida Ação Cautelar, transitou em julgado em 15/04/2002, bem como que não fo... ()
27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação declaratória de direito a aproveitamento de crédito-prêmio de IPI suspenso ilegalmente com pedido de ressarcimento (Decreto-lei 491/1969, art. 1º). Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência do direito da autora de usufruir do denominado crédito-prêmio do IPI no período de 07/12/79 a 31/03/81, bem como condenou a fazenda nacional ao ressarcimento do benefício com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Limitação da condenação, em remessa oficial, às guias de importação juntadas com a inicial. Ausência de contraditório sobre a questão ou de decisão do juiz singular a respeito da suficiência da documentação. Efeito translativo da remessa necessária que encontra limites no princípio do contraditório. Precedentes. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovação da legitimidade ad causam. Possibilidade de juntada do restante da documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença, que deverá ser feita a liquidação por artigos, nos termos da pacífica orientação desta corte. Juros de mora ou juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado. Aplicação, in casu, tão-somente, da taxa SELIC. Precedentes. Sucumbência total da Fazenda Nacional. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C e da Res. 08/STJ. Súmula 423/STF. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 283, 284 e 475. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Afasta-se a aventada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e III, pois, da simples leitura do acórdão recorrido, complementado por aquele proferido em Embargos de Declaração, ressai que todas as questões suscitadas pela ora recorrente foram devidamente analisadas, apenas que de forma contrária ao seu interesse, o que, como tem reiteradamente afirmado esta Corte, não autoriza a interposição do Recurso Especial pelo malferimento da referida legislação processual. 2. Verifica-se dos a... ()
28 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Resolução ciex 2/1979. Juntada de documentos. Liquidação por artigos. Redutores de alíquota. Inaplicabilidade. Ausência de omissões e contradições. Impossibilidade de prequestionamento de norma constitucional.
29 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Cessão de crédito. Execução de sentença promovida pelo cessionário. Possibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Histórico da demanda
«1. A recorrente Rio Doce Café S/A Importadora e Exportadora ajuizou a Ação de Repetição de Indébito 98.0006293-9, na qual pleiteou e obteve a condenação da Fazenda Nacional à devolução dos valores pagos a título de cota de contribuição sobre a exportação de café, recolhidos nos termos do Decreto-Lei 2.295/1986. Após o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, a empresa cedeu seus créditos à recorrente Cervejarias Kaiser Brasil S/A (operação essa comunicada ... ()
30 - STJ.Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada exequenda que determinou a apuração por cálculos. Agravo interno desprovido.
«1. Esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. SEÇÃO, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). 2. O Tribunal de origem, às fls. 1.497, concluiu pelo afastamento da liquidação por artigos, em ... ()