Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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prescricao intercorrente

Penal

Doc. 150.4700.1001.2700

11 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de tentativa de furto privilegiado (art. 155, § 2º, c/c CP, art. 14, II, ambos). Recurso da defesa, tendo o réu manifestado desejo de apelar quando da intimação da sentença. Desistência por parte da defensoria pública. Observância da prescrição na modalidade intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Os presentes autos apresentam uma particularidade, haja vista o Recurso ter sido interposto pelo acusado, enquanto que a Defensoria Pública se manifestou pela renúncia ao direito de apelar. A matéria não foi apreciada pela magistrada sentenciante, que simplesmente recebeu o recurso sem se pronunciar a respeito. De qualquer forma, conhecendo ou não do recurso, verifico a ocorrência tanto da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, quanto a prescrição da pret... ()

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Doc. 211.2030.9733.0737

12 - STJ. Ação rescisória. 1. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Insurgência da parte demandada. Insubsistência. Não exoneração do beneficiário de responder pela multa processual prevista no CPC/2015, art. 968, II. 2. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido pela quarta turma do STJ que, no bojo de exceção de pré-executividade, reconheceu, sob a égide do CPC/1973, a necessidade de intimação do credor para início do prazo da prescrição intercorrente. Existência, na oportunidade (em que concluída a ação rescidenda) de manifesta divergência no âmbito das turmas de direito privado desta corte. Posterior pacificação da questão em sentido contrário (pela desnecessidade da intimação do credor), por ocasião do julgamento do iac no REsp Acórdão/STJ, em 28/08/2018. Manejo de ação rescisória. Descabimento. Orientação da Corte Especial do STJ. Observância.

3 - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - Os argumentos vertidos pela demandada, não acompanhados de nenhum elemento probatório, não possuem o condão de infirmar a presunção de veracidade, advinda da declaração do autor de hipossuficiência econômico-financeira para fazer frente às custas do processo, reconhecida pela Presidência do STJ, quando do deferimento do correlato benefício. 1 -1 A dispensa, por força do deferimento parcial do benefício da gratuidad... ()

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Doc. 210.4750.2005.3800

13 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Impossibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A prescrição intercorrente ocorre entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado para a defesa, pressupondo o trânsito em julgado da pena imposta para a acusação, nos termos do , § 1º. Doutrina. Jurisprudência. 3 -... ()

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Doc. 211.1190.8411.9289

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.

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Doc. 211.1101.1836.4500

15 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Resp 1.340.553/RS. Alteração do julgado que demanda reexame do acervo probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas de afronta ao , II, sem apontar efetivamente as omissões e motivos pelos quais o Tribunal de origem deveria manifestar-se sobre elas, não bastam à abertura da via especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A orientação do STJ fixada no julgamento do REsp 1.340.553/RS, no rito do de que a suspensão automática da Execução Fiscal por um ano, ao término do qual tem início a prescrição intercorrente - pressupõe a aus... ()

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Doc. 211.1101.1255.0568

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/32. Ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso especial que não esbarra no óbice da Súmula 126/STJ.

1 - Trata-se de recurso especial em que a ação Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) sustenta a impossibilidade de se decretar a prescrição intercorrente de multa ambiental com base no Decreto 20.910/32. 2 - A decisão agravada, com base em precedentes do STJ, deu provimento ao apelo especial para afastar a prescrição intercorrente. 3 - Caso em que, embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha se reportado à sentença de piso na qual se menc... ()

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Doc. 211.2161.1423.4311

17 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de execução pelo Município do Rio/01/crédito tributário relativo a IPTU e TCDL do exercício de 2002 a 2004. A Exceção de Pré-Executividade do executado foi acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem manteve a sentença. 2 - O Tribunal local, ao analisar a controvérsia, assim consignou (fls. 112/115, e/STJ, grifamos): «Com efeito, a alteração introduzida pela Lei Complementar 118/2005, é aplicável à presente hipótese, de ... ()

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Doc. 198.6795.3006.8900

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à hipótese. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso. Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Análise pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«I - No que tange à prescrição, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. II - Na hipótese, o acusado, nascido em 31/12/1942 possuía, na data da sentença condenatória (02/05/2003), menos de 70 anos, ou seja, 61 anos de idade, sendo inaplicável a ... ()

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Doc. 210.8250.9528.0533

19 - STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição direta. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do credor. Súmula 7/STJ.

1 - O argumento no sentido de que a prescrição já estaria consumada quando da citação do executado não foi objeto de análise pela Corte de origem, no julgamento dos embargos infringentes, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Se a constituição definitiva do crédito tributário tivesse ocorrida em 1.1.1999, o termo final para a citação, ainda que por edital - fato interruptivo da prescrição, nos termos da redação original do -, seria ... ()

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Doc. 144.9584.1005.6600

20 - TJPE. Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. 2. Entretanto, com o início da contagem do prazo prescricional, o marco inicial, por expressa disposição legal, constante do , I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa, e não para ambas as p... ()

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