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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.1080.1381.7916

41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3 - Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determ... ()

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Doc. 240.1080.1950.3927

42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 3 - Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determ... ()

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Doc. 240.1080.1337.6111

43 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação ao CDC, art. 14, § 3º. Agência de viagens. Responsabilidade da agência não configurada em relação a cancelamento de voo. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Novo exame do feito. 2 - « Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. (...) 4. Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a ... ()

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Doc. 240.1080.1314.6485

44 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Limitação à média de mercado. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2 - Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco ... ()

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Doc. 240.1080.1344.7499

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2 - Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco ... ()

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Doc. 240.1080.1360.9813

46 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Matéria não apreciada no acórdão do tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração. Omissão configurada.

1 - Ao julgar a Apelação do Estado de Goiás, o Tribunal de origem examinou a causa sob uma única premissa, isto é, de que a discussão girava em torno da exigibilidade do ICMS em razão da variação volumétrica decorrente da diferença de quantidade de combustível medido na temperatura padrão de 20º C e o montante aferido no momento da fiscalização (geralmente realizado em temperatura ambiente que oscila entre 25º e 30º C). 2 - Com efeito, a Corte estadual, referindo-se aos Autos... ()

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Doc. 240.1080.1785.8736

47 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de regresso. Sub-rogação da seguradora. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Estabelecimento de lavagem de carro. Roubo do veículo à mão armada. Responsabilidade do fornecedor de serviços. Existência. Fortuito interno. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Ação de regresso ajuizada em 24/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/12/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) foi proferida decisão surpresa e c) o fornecedor de serviços pode ser responsabilizado por roubo à mão armada de bem deixado sob sua custódia para a realização de serviço. 3 - Na hipótese em exame, é de ser afastada a existênci... ()

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Doc. 240.1080.1382.8552

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c/ pedido indenizatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Ato ilícito. Danos morais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o disposto nos arts. 11, 489, § 1º, IV, do CPC/2015, 12 e 18 do CDC, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/ST... ()

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Doc. 240.1080.1260.5331

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Poder de polícia. Procon. Aplicação de multa. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ilegitimidade da procuradoria geral do estado. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela agravante em face da Fundação de Defesa e Proteção ao Consumidor - PROCON e da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, a anulação de multa aplicada pelo PROCON. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido autoral. III - O Tribunal de origem, com base ... ()

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Doc. 240.1080.1343.1166

50 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Omissão. Inexistência. Cálculos. Resolução da aneel. Violação. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o critério de cálculo utilizado, baseado na Resolução 414/2010 da Aneel, viola os preceitos contidos no CDC, mais precisamente aqueles inseridos em seus arts. 39, V, e 51, IV. 2 - O apelo nobre não constitui, como regra, via adequ... ()

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