Lei nº 13.105/2015 art. 272

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Jurisprudência
Doc ADM Direito

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Doc. 240.6100.1776.3925

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Intimação eletrônica. Publicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A matéria veiculada no recurso especial dispensa a apreciação do acervo fático probatório constante dos autos, situação que afasta a incidência da |Súmula 7/STJ. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato. Assim, nos termos do , § 5º, «constando dos autos p... ()

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Doc. 240.6100.1776.7253

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Nulidade. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome do advogado indicado pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (, § 5º). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4161.1703.2931

3 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Notícia tardia. Suspensão do processo. Não observância. Vício relativo. Prejuízo. Não demonstração. Alegação de nulidade. Preliminar do ato que objetiva praticar. Ausência. Preclusão.

1 - O vício pela inobservância da suspensão determinada pelo , I tem caráter relativo, exigindo-se a demonstração de prejuízo para a decretação de nulidade dos atos processuais. Precedentes do STJ. 1.1. Na espécie, os dois advogados que representavam o recorrente falecido foram intimados da decisão que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo em recurso especial. Todavia, não manifestaram qualquer espécie de irresignação e tampouco noticiaram a morte de seu... ()

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Doc. 240.1080.1108.7987

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Alegada nulidade da intimação da decisão que não conheceu do agravo, por deserção. Inocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Intimação de qualquer um deles. Inexistência de nulidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - À luz do que expressamente estabelece o § 2º do , «sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados". Nessa mesma linha, o § 5º do referido ta... ()

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Doc. 240.1080.1748.8874

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento. Nulidade. Anterior pedido de publicação em nome dos advogados indicados em petição. Não observância. Violação ao devido processo legal. Substabelecimento não localizado nos autos. Certificação de destruição de peças dos autos físicos. Intimações anteriores realizadas em nome dos mesmos patronos indicados pelo devedor. Presunção favorável. Dúvida razoável a ensejar a declaração de nulidade da intimação (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno parcialmente provido.

1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (, § 5º). Precedentes. 2 - No caso, é inconteste a existência de requerimento expresso para que as publicações fossem realizadas em nome dos novos advogados do devedor, assim como incontroversa a circunstância de que, na fase recursal de conhecimento, perante o STJ, as intimações foram realizadas em nome daqueles me... ()

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Doc. 231.0110.8401.9708

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical compulsória. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 272, § 2º a quem não é parte no feito. Transação sobre representatividade sindical. Capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Aferição via procedimento vinculado que culmina com a expedição da carta de reconhecimento sindical. Presunção de validade e veracidade da referida carta. Conflito de representação sindical. Possibilidade de autocomposição no âmbito administrativo. Pedido de homologação judicial de transação realizada para encerrar litígio sobre representatividade sindical e consequente capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Possibilidade de homologação. Vinculação às respectivas cartas de reconhecimento sindical de cada sindicato envolvido na transação. Retorno dos autos à corte de origem para exame. Prejudicados os demais temas.

1 - A Corte de Origem assentou expressamente o pressuposto fático de que o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal - SED/DF não é parte no presente processo, não tendo ocorrido aí qualquer omissão. Ausente a violação ao 2 - Também ausente a alegada violação ao , § 2º, visto que o dispositivo legal se refere expressamente às « partes e de seus advogados «, sendo desnecessária a intimação de quem o juízo não reconhece ou deixou d... ()

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Doc. 230.9150.7971.3552

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Requerimento de publicação exclusiva. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado. Nos termos do , § 5º: « constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade «. Precedente (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em... ()

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Doc. 230.7060.8117.6494

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido expresso de publicação exclusiva. Descumprimento. Nulidade configurada (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno provido.

1 - Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, nos termos do , § 5º, havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogados substabelecidos, o seu não atendimento acarreta nulidade (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021). 2 - Agravo interno provido para anular os atos processuais desde a intimação de fl. 225 e determinar a devolução do prazo para im... ()

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Doc. 230.5010.8728.0829

9 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Nulidade de algibeira. Razões recursais dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o Tribunal a quo e não impugnaram adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido, concernente à aplicação do , § 8º. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, «as decisões monocráticas são imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas C... ()

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Doc. 230.4120.8315.7996

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Arguição. Primeira oportunidade. Recurso interposto mais de dois anos após o trânsito em julgado. Preclusão. Ocorrência.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão de minha lavra que não conheceu do recurso em mandado de segurança, porquanto intempestivo. 3 - Dispõe o § 5º do que: «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam fei... ()

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