Lei nº 13.105/2015 art. 90

+ de 160 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 240.5270.2507.6250

1 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no , § 4º, quando a parte exequente concordar com os embargos à execução e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2118.2676

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Redução da verba pela metade. Alegada violação aos arts. 85, §§ 3º e 6º, e 90, § 4º, do CPC/2015. Não ocorrência. Precedentes. Tribunal de origem que, à luz dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela ocorrência do reconhecimento da procedência do pedido. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - O entendimento exarado na origem, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e a posterior redução pela metade, dado o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do § 4º do , não merece reparo, porquanto em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência, no caso, do reconhecimento da procedência do pedido ensejaria o necessário reexame da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2855.4364

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução individual de sentença proferida em demanda coletiva. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e fixou honorários advocatícios em prol da União, reduzidos pela metade a teor do previsto no , § 4º. Sustentou a União que a redução da verba honorária de impugnação pela metade, levada a efeito pela aplicação do , § 4º, é i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2745.3570

4 - STJ. Processual civil. Honorários. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - que aplicou o , § 4º para reduzir os honorários, considerando que a exequente teria apresentado o recálculo do débito logo após o acolhimento da exceção de pré- executividade oferecida - demandaria o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1281.4991

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência de assunção de competência. Razões do recurso especial dissociadas do fundamento do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - O , § 3º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Quanto à necessidade de se deflagrar incidente de assunção de competência, a parte recorrente aponta razões dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, caracteriz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1454.0983

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo- se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - O inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por esta Corte, conforme se nota do seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2484.6636

7 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento.

1 - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no , § 4º, quando a parte exequente concordar com os embargos à execução e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9399.2849

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Pretensão de redução pela metade da verba honorária. CPC/2015, art. 90, § 4º. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissíd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9531.7979

9 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível ação anulatória de débito fiscal IPTU município de santo andré. Prescrição dos créditos tributários vencidos nos exercícios de 2003, 2004, 2006, 2007, 2008 e 2009. Sucumbência. Proporção. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Santo André objetivando a afastar a exigibilidade dos débitos de IPTU de imóvel de propriedade do autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir o valor da causa e condenar o município ao pagamento de custas e despesas processuais. II - Os embargos não merecem acolhimento. Ao contrário do que faz crer o embargante, seu pedido está alicerçado no CPC/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8411.6476

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 90. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A desistência do processo atrai a norma do , que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 3 - O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, importa angularização da relação processual, se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)