1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306 e CTB art. 307. CP, art. 329. Impetração contra decisão de desembargador que indefere pedido liminar em writ originária. Súmula 691, STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Súmula 691, STF. III - In casu, não há manifesta ilegalidade a autorizar que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)