- Crime de uso. Consumo pessoal.
- Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º - Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3º - As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º - Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5º - A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6º - Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7º - O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/06, art. 28. Pleito de condenação pelo delito de tráfico de drogas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de prova da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base e inaplicabilidade da minorante. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de ilegalidade da busca pessoal. Matéria apreciada nos habeas corpus 824.585/SP e 803.132/SP. Reiteração de pedido. Desclassificação para conduta de mero usuário. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Condenação anterior pela prática do delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Maus antecedentes. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Alegações da exordial carentes de manifestação por parte da corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Reiteração do recurso especial 2.060.999/SC. Princípio da insignificância. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação para uso de entorpecentes e de abrandamento do regime inicial. Temas que não foram objeto de exame por esta corte em anterior impetração. Reforma da decisão agravada para examinar os pleitos recursais. Desclassificação. Possibilidade. Ausência de fundamentos para embasar a condenação do paciente pela prática do crime de tráfico de drogas. Apreensão de ínfima quantidade de drogas sem o apontamento de provas acerca da traficância. Agravo provido para conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento. Mais detalhes
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