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Medida Provisoria de 1993

2 normas e 15 artigos encontrados

Diário Oficial de 31/12/1993

Doc. 205.0253.4001.0100

Medida Provisória 406/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: (Convertida na Lei 8.850, de 28/01/1994). Tributário. Altera a Lei 8.383, de 30/12/1991 e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/1993

Doc. 186.8513.0010.7000

Medida Provisória 355/1993 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Convertida na Lei 8.724, de 28/10/1993). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993.