Lei Complementar de 1990

2 normas e 45 artigos encontrados

Diário Oficial de 21/05/1990

Doc. 128.3160.4000.6100

Lei Complementar 64/1990 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-26-A-26-B-26-C-27-28

EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]

Diário Oficial de 12/01/1990

Doc. 103.7781.0620.7100

Lei Complementar 63/1990 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.