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Lei Complementar de 1987

3 normas e 18 artigos encontrados

Diário Oficial de 21/12/1987

Doc. 103.7781.0620.3400

Lei Complementar 57/1987 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. Microempresa. Isenção. ICM e ISS. Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10/12/84.

Diário Oficial de 16/12/1987

Doc. 103.7781.0620.2600

Lei Complementar 56/1987 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.

Diário Oficial de 13/07/1987

Doc. 103.7781.0620.2000

Lei Complementar 55/1987 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Seguridade social. Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.