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Lei Complementar de 1985

3 normas e 14 artigos encontrados

Diário Oficial de 23/12/1985

Doc. 103.7781.0620.0000

Lei Complementar 51/1985 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88.

Diário Oficial de 20/12/1985

Doc. 103.7781.0619.9500

Lei Complementar 50/1985 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar 45, de 14/12/1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.

Diário Oficial de 01/07/1985

Doc. 103.7781.0619.9100

Lei Complementar 49/1985 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.