Lei Complementar 51/1985 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88.
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EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar 45, de 14/12/1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.