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Lei Complementar de 1972

1 normas e 5 artigos encontrados

Diário Oficial de 13/10/1972

Doc. 103.7781.0614.4600

Lei Complementar 13/1972 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.