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Lei

6.486 normas e 77.102 artigos encontrados

Diário Oficial de 23/09/2005

Doc. 103.7781.0998.2600

Lei 11.179/2005 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Advogado. Altera os arts. 53 e 67 da Lei 8.906, de 04/07/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Diário Oficial de 21/09/2005

Doc. 103.7781.0996.9800

Lei 11.178/2005 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.