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Lei de 2006

177 normas e 2.155 artigos encontrados

Diário Oficial de 29/12/2006

Doc. 103.7782.8022.2000

Lei 11.431/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 215.927.988,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Doc. 103.7782.8022.2400

Lei 11.432/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fins que especifica.

Doc. 103.7782.8022.2800

Lei 11.433/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

Doc. 103.7782.8022.3100

Lei 11.434/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Acresce art. 18-A à Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 11.322, de 13/07/2006; e dá outras providências. [[Lei 8.177/1991, art. 18-A,]]

Doc. 103.7782.8022.4500

Lei 11.435/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, para substituir a expressão «seqüestro» por «arresto», com os devidos ajustes redacionais.

Doc. 103.7782.8022.4900

Lei 11.436/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

Doc. 103.7782.8022.5500

Lei 11.437/2006 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.