Lei 8.764/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
Lei de 1993
67 normas e 1.091 artigos encontrados
Diário Oficial de 21/12/1993
Doc. 12.4934.1000.8100
Diário Oficial de 10/12/1993
Doc. 103.7781.0814.9100
Lei 8.745/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-3-A-3-B-3-C-3-D-3-E-4-5-5-A-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.
Doc. 103.7781.0815.1100
Lei 8.748/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 367, de 29/10/93). Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.