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Lei de 1951

9 normas e 144 artigos encontrados

Diário Oficial de 31/12/1951

Doc. 103.7781.0649.4600

Lei 1.533/1951 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Diário Oficial de 28/12/1951

Doc. 177.8815.1000.3500

Lei 1.530/1951 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Diário Oficial de 27/12/1951

Doc. 103.7781.0649.1100

Lei 1.521/1951 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23

EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.