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Emenda Constitucional de 2007

3 normas e 11 artigos encontrados

Diário Oficial de 21/12/2007

Doc. 103.7781.0612.2000

Emenda Constitucional 56/2007 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2007

Doc. 103.7781.0612.1200

Emenda Constitucional 54/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Doc. 103.7781.0612.1600

Emenda Constitucional 55/2007 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.