Emenda Constitucional 20/1998 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17
EMENTA: Constitucional. Seguridade social. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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EMENTA: Constitucional. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.