Emenda Constitucional de 1997

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Diário Oficial de 25/11/1997

Doc. 103.7781.0609.9800

Emenda Constitucional 17/1997 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1/1994. [[ADCT/88, art. 71. ADCT/88, art. 72.]]

Diário Oficial de 05/06/1997

Doc. 103.7781.0609.9500

Emenda Constitucional 16/1997 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da CF/88. [[CF/88, art. 14. CF/88, art. 28. CF/88, art. 29. CF/88, art. 77. CF/88, art. 82.]]