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Emenda Constitucional de 1993

2 normas e 9 artigos encontrados

Diário Oficial de 15/09/1993

Doc. 103.7781.0609.5300

Emenda Constitucional 4/1993 - Arts.EMENTA-1

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 16 da CF/88. [[CF/88, art. 16.]]

Diário Oficial de 18/03/1993

Doc. 103.7781.0609.4600

Emenda Constitucional 3/1993 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Constitucional. Altera a CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 102, CF/88, art. 103, CF/88, art. 155, CF/88, art. 156, CF/88, art. 160, CF/88, art. 167.