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Decreto-lei de 1938

8 normas e 533 artigos encontrados

Diário Oficial de 29/12/1938

Doc. 138.9255.4000.9100

Decreto-lei 1.003/1938 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Dispõe sobre o penhor agrícola e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/1938

Doc. 195.5165.0005.1500

Decreto-lei 925/1938 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.