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Decreto Legislativo de 2008

2 normas e 6 artigos encontrados

Diário Oficial de 19/09/2008

Doc. 187.2414.1001.2800

Decreto Legislativo 269/2008 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Previdenciário. Aprova o texto da Convenção 102/OIT da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra, em 28/06/1952.

Diário Oficial de 10/07/2008

Doc. 103.7781.0609.3500

Decreto Legislativo 186/2008 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º). Deficiente físico. Convenção internacional. Deficiente físico. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007.