Decreto Legislativo de 2005

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Diário Oficial de 08/07/2005

Doc. 122.6301.8000.3600

Decreto Legislativo 780/2005 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.