Decreto 11.916/2024 - Arts.17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29
EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2024). Convenção internacional. Índia. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25/01/2020.