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Decreto

8.430 normas e 102.969 artigos encontrados

Diário Oficial de 12/11/1990

Doc. 103.7781.0607.9900

Decreto 99.684/1990 - Arts.66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Diário Oficial de 13/10/1990

Doc. 103.7781.0602.9900

Decreto 98.813/1990 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).