Decreto 3.931/1939 -Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao sequestro preventivo de aeronaves, firmada em Roma a 29/05/1933.
Decreto de 1939
1 normas e 1 artigos encontrados
1 normas e 1 artigos encontrados
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao sequestro preventivo de aeronaves, firmada em Roma a 29/05/1933.