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Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 6

Artigo6

Art. 6º

- Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - após noventa dias da sua publicação, quanto ao Anexo; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 29/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Walter Souza Braga Netto - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Marcelo Sampaio Cunha Filho

ANEXO
(Anexo III à Lei 11.182, de 27/09/2005)

Medida Provisória 1.089/2021, art. 6º, I (Anexo III. Vigência em 30/03/2022).

CÓD.

DESCRIÇÃO

FATOR DE
COMPLEXIDADE

C1 (R$)

C2 (R$)

C3 (R$)

C4 (R$)

C5 (R$)

C6 (R$)

1Concessão, renovação ou averbaçãode licenças, de habilitações ou decertificados do pessoal da aviação civilValor único150,00     
2Inscrição em exame teórico de profissionalda aviação civilTempo da Prova50,00100,00150,00200,00250,00300,00
3Emissão de certificado, de licença ou dehabilitação de pessoal, baseada em validaçãode autoridade estrangeiraValor único120,00     
4Emissão do certificado de dispositivo de treinamentopara simulação de vooTecnologia do Dispositivo200,001.000,004.000,008.000,0012.000,0014.400,00
5Alteração de certificado de dispositivo detreinamento para simulação de vooTecnologia do Dispositivo200,00400,001.000,002.000,003.000,005.000,00
6Credenciamento de pessoa física para emissão delaudo ou similaresValor único500,00     
7Renovação de credenciamento de pessoa físicapara emissão de laudo ou similaresValor único250,00     
8Credenciamento de pessoa jurídica para emissão delaudo ou similaresTipo e quantidade de demonstrações1.000,003.000,006.000,00   
9Renovação ou alteração decredenciamento de pessoa jurídica para emissão delaudo ou similaresValor único500,00     
10Emissão de certificado de operador aéreoComplexidade da operação pretendida3.000,006.000,009.000,0015.000,0021.000,0030.000,00
11Alteração relevante de especificaçõesoperativasComplexidade da operação pretendida200,00400,001.000,003.000,0010.000,0015.000,00
12Autorização de operações especiaisdo operador aéreoComplexidade da operação pretendida100,00200,00500,001.000,002.000,0010.000,00
13Renovação ou modificação daautorização de operações especiais dooperador aéreoComplexidade da operação pretendida100,00200,00300,00500,00600,001.000,00
14Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos esimilares, não inclusos nas autorizações ecertificaçõesConteúdo dos documentos e necessidade de demonstrações100,00300,00800,001.400,002.000,003.000,00
15Aprovação de programa de AVSECComplexidade da operação pretendida1.000,002.000,008.000,0010.000,0011.000,0017.000,00
16Emissão do certificado do operador aeroportuárioComplexidade da operação pretendida1.000,003.000,0010.000,0013.000,0017.000,0025.000,00
17Cadastro de aeródromoComplexidade do processo500,002.000,008.000,0015.000,00  
18Emissão de certificado de tipo de produto aeronáuticoe respectivos adendosComplexidade do produto e do processo1.000,0020.000,00100.000,00450.000,003.000.000,006.000.000,00
19Alteração de certificação de tipode produto aeronáutico (realizada por pessoa que nãoo detentor do CT)Complexidade do produto e do processo500,002.000,0010.000,0045.000,00300.000,00600.000,00
20Emissão de certificado de produto aeronáuticoaprovado (CPAA)Valor único2.000,00     
21Emissão de certificado de organização deprodução ou projetoComplexidade do processo de projeto ou produção3.000,006.000,009.000,0015.000,0021.000,0030.000,00
22Emissão de certificado de aeronavegabilidadeComplexidade da Aeronave100,00400,001.000,001.500,002.000,003.000,00
23Emissão do certificado de organização demanutençãoComplexidade do processo1.000,004.000,007.000,0010.000,0016.000,00 
24Alteração de especificações deorganização de manutençãoValor único1.000,00     
25Extensão de limites para execução detarefas de manutenção, de manutençãopreventiva, de reconstrução ou de alteraçõesValor único500,00     
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