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Medida Provisória 1.082, de 22/12/2021, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 1.082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

(D. O. 23-12-2021)

(Convertida na Lei 14.346, de 25/05/2022). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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