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Medida Provisória 1.064, de 17/08/2021, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 1.064, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

(D. O. 17-08-2021)

(Convertida na Lei 14.293, de 04/01/2022). Administrativo. Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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