Art. 11
- A Lei 8.036, de 11/05/1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 8.036/1990, art. 3º - [...]
§ 1º - A Presidência do Conselho Curador será exercida por representante do Ministério do Trabalho e Previdência.
[...]] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!