MEDIDA PROVISÓRIA 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021
(D. O. 19-05-2021)
(Convertida na Lei 14.206, de 28/09/2021). Administrativo. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.703, de 8/08/2018, a Lei 10.209, de 23/03/2001, e a Lei 5.474, de 18/07/1968.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Da Geração do documento Eletrônico de Transporte (Art. 9)
Capítulo III - Da Emissão do documento Eletrônico de Transporte (Art. 10)
Seção I - Do Serviço de Emissão (Art. 10)
Seção II - Das Obrigações (Art. 13)
Capítulo IV - das Infrações e das Penalidades (Art. 15)
Capítulo V - Disposições Finais e Transitórias (Art. 18)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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