Art. 37
- O Anexo à Lei 9.765/1998, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Medida Provisória.
Medida Provisória 1.049/2021, art. 40, I (Art. 37. Efeitos a partir de 01/01/2022. Quanto às alterações de hipótese de incidência e de valor da TLC).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!