Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021, art. 33

- A Lei 4.118, de 27/08/1962, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 4.118/1962, art. 1º - [...]

[...]

II - o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de:

a) minérios e minerais nucleares e seus derivados;

b) elementos nucleares e seus compostos;

c) materiais físseis e férteis;

d) substâncias radioativas das três séries naturais; e

e) subprodutos nucleares; e

III - o controle de:

a) materiais férteis e físseis especiais; e

b) estoques e reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos e elementos nucleares.

[...]] (NR)

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