MEDIDA PROVISÓRIA 1.035, DE 05 DE MARÇO DE 2021
(D. O. 05-03-2021)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 02/07/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 50, de 08/07/2021. DOU 09/07/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 50, de 08/07/2021. DOU 09/07/2021. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 02/07/2021).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 50, de 08/07/2021. DOU 09/07/2021. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 02/07/2021).