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Medida Provisória 1.022, de 31/12/2020, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 1.022, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

(D. O. 31-12-2020)

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 39, de 09/06/2021. DOU 10/06/2021). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -
  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 39, de 09/06/2021. DOU 10/06/2021. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2021).

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 39, de 09/06/2021. DOU 10/06/2021. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2021).