Carregando…

Medida Provisória 997, de 01/09/2020, art. 13

Artigo13

Art. 13

- Ficam revogados:

I - parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei 1.383/1974; e [[Decreto-lei 1.383/1974, art. 2º.]]

II - o parágrafo único do art. 5º da Lei 9.991/2000. [[Lei 9.991/2000, art. 5º.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?