MEDIDA PROVISÓRIA 977, DE 04 DE JUNHO DE 2020
(D. O. 04-06-2020)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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