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Medida Provisória 972, de 26/05/2020, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 972, DE 26 DE MAIO DE 2020

(D. O. 26-05-2020)

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 128, de 29/00/2020. DOU 30/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -
  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 128, de 29/09/2020 (DOU 30/09/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/09/2020).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 128, de 29/09/2020 (DOU 30/09/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/09/2020).