MEDIDA PROVISÓRIA 968, DE 19 DE MAIO DE 2020
(D. O. 20-05-2020)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 124, de 21/09/2020. DOU 22/09/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 124, de 21/09/2020 (DOU 22/09/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/09/2020).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 124, de 21/09/2020 (DOU 22/09/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/09/2020).