MEDIDA PROVISÓRIA 927, DE 20 DE MARÇO DE 2020
(D. O. 20-03-2020)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 92, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 928, de 23/03/2020, art. 2º (art. 18. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/03/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 93, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 -
Capítulo I - das Alternativas Trabalhistas Para enfrentamento do estado de Calamidade Pública e da emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (covid-19) (Art. 1)
Capítulo II - Do Teletrabalho (Art. 4)
Capítulo III - Da Antecipação de Férias Individuais (Art. 6)
Capítulo IV - Da Concessão de Férias Coletivas (Art. 11)
Capítulo V - Do Aproveitamento e da Antecipação de Feriados (Art. 13)
Capítulo VI - Do Banco de Horas (Art. 14)
Capítulo VII - Da Suspensão de exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho (Art. 15)
Capítulo VIII - do Direcionamento do Trabalhador Para Qualificação (Art. 18)
Capítulo IX - do Diferimento do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Art. 19)
Capítulo X - Outras Disposições em Matéria Trabalhista (Art. 26)
Capítulo XI - Da Antecipação do Pagamento do Abono Anual em 2020 (Art. 34)
Capítulo XII - Disposições Finais (Art. 36)
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 92, de 30/07/2020 (DOU 31/07/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/07/2020).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 92, de 30/07/2020 (DOU 31/07/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/07/2020).