MEDIDA PROVISÓRIA 912, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
(D. O. 20-12-2019)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/05/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 51, de 28/05/2020. DOU 29/05/2020). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 51, de 28/05/2020 (DOU 29/05/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/05/2020).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 51, de 28/05/2020 (DOU 29/05/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/05/2020).