MEDIDA PROVISÓRIA 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
(D. O. 12-11-2019)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 22/04/2020. DOU 23/04/2020). (ADIn 6.262/DF/STF - Suspensão liminar deferida). Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20, caput, «l ».
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 22/04/2020 (DOU 23/04/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/04/2020).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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