Medida Provisória 899, de 16/10/2019, art. 15

- É vedada:

I - a celebração de nova transação relativa à mesma controvérsia jurídica objeto de transação anterior, com o mesmo sujeito passivo; e

II - a oferta de transação por adesão:

a) nas hipóteses previstas no art. 19 da Lei 10.522, de 19/07/2002, quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional; e [[Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 19.]]

b) nas hipóteses previstas nos incisos V e VI do caput do art. 19 da Lei 10.522/2002, no que couber, quando a jurisprudência for em sentido integralmente favorável à Fazenda Nacional. [[Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 19.]]

Parágrafo único - O disposto no inciso II do caput não obsta a oferta de transação relativa a tema não especificamente abrangido pelo ato ou jurisprudência, ainda que se refira a uma controvérsia destes decorrente.