MEDIDA PROVISÓRIA 894, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
(D. O. 05-09-2019)
(Convertida na Lei 13.985, de 07/04/2020). Administrativo. Previdenciário. Assistência social. Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 01/01/2015 e 31/12/2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 13.985, de 07/04/2020 (Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Administrativo. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 01/01/2015 e 31/12/2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.985, de 07/04/2020 (Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Administrativo. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 01/01/2015 e 31/12/2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC)